Além do decreto 5.775, de 2006, a RDC nº 80 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 11 de maio do mesmo ano, prevê ao paciente a possibilidade de adquirir nas farmácias a quantidade exata de medicamento prescrita para o seu tratamento.
O Artigo 1º da resolução estabelece que: “As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas.”
Em vários países da Europa e nos Estados Unidos, a venda fracionada é uma realidade há anos, mas por aqui, a resolução jamais saiu do papel. Além da Anvisa, o Ministério da Saúde vê com bons olhos a aquisição da quantidade exata para consumo e destaca como pontos positivos a economia financeira, menos desperdício e menor risco de intoxicação. Além disso, haveria diminuição da prática da automedicação e do descarte irregular das sobras de remédios – vencidos ou não – que pode causar diversos prejuízos ao meio ambiente.
Por outro lado, a indústria farmacêutica – que em 2019 cresceu acima do PIB nacional, faturando R$ 121 bilhões – e a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) são contra. Enquanto a indústria afirma que o fracionamento prejudicaria o controle de qualidade dos produtos e exigiria a implementação de procedimentos que encareceriam o preço final dos medicamentos, a Abrafarma alega que a sobra de remédios se deve ao mau uso por parte dos próprios pacientes.
Segundo pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), 44% das pessoas não terminam o tratamento. Mas a pergunta que fica é: esse abandono não seria exatamente porque o paciente evita gastar mais comprando uma quantidade desnecessária de medicamento? Imaginando que uma pessoa precise tomar um comprimido por dia, durante 30 dias, mas o medicamento é vendido em embalagens com 20 unidades, esse paciente não deixaria de comprar a segunda caixa justamente porque gastaria mais e jogaria parte do remédio fora?
Infelizmente, vários segmentos da indústria brasileira só implementam medidas em benefício do consumidor quando se tratam de obrigatoriedades estabelecidas por lei. Mas, em contrapartida, nossos políticos estão mais preocupados em politizar o uso de certos medicamentos do que em regulamentar sua comercialização visando um bem maior. Estejamos atentos para as eleições que vêm por aí.
Autora
Patricia Lages é autora de 5 best-sellers sobre finanças pessoais e empreendedorismo e do blog Bolsa Blindada. É palestrante internacional e comentarista do JR Dinheiro, no Jornal da Record.