Leis absurdas atrasam o progresso do país

Além da “burrocracia” que engessa o progresso há inúmeras leis mal formuladas que dão brecha a interpretações que nos atrasam como nação

Sabia que a lei proibia restaurantes de fazerem doações de alimentos?

Sabia que a lei proibia restaurantes de fazerem doações de alimentos?

Reprodução

Imagine a seguinte situação: você passa pela rua e vê um mendigo sentado na calçada pedindo uma doação. Você consulta a carteira, encontra cinco reais e oferece ao mendigo que, por sua vez, agradece com entusiasmo. Porém, do nada, aparece um fiscal do governo e começa a lhe questionar:

“Você não sabe que esse dinheiro não dá para suprir todas as necessidades desse pobre homem? Não vê que ele precisa de três refeições balanceadas por dia, um bom banho em temperatura adequada e também de roupas e sapatos novos? Você não está ajudando esse cidadão, portanto, será multado e, da próxima vez, sua carteira poderá ser apreendida!”

Parece uma hipótese absurda, não é mesmo? Mas, pelos últimos trinta anos aconteceu algo bem parecido. A Lei n° 8.137, de 1990, que trata dos crimes contra as relações de consumo, estabelece como crime o fornecimento de alimentos impróprios para o consumo. Até aí parece ótimo, porém, na prática, a quantidade de regras generalizadas acabou inibindo que estabelecimentos como restaurantes, padarias, hospitais e supermercados fizessem doações dos alimentos que inevitavelmente sobram.

Entre as exigências da lei, consta que o alimento a ser doado não pode ter sido exposto em nenhum momento. Logo, padarias que exibem pães, bolos ou qualquer alimento em vitrines ou balcões devem jogar tudo fora no fim do dia, ainda que esteja próprio para o consumo. Foi exposto? Lixo! O mesmo acontece com frutas, verduras e legumes colocados em uma banca de supermercado. E, da mesma forma, com comidas prontas em um buffet self-service, já que a característica é justamente expor os alimentos. Pagar pelo alimento exposto, pode. Doar o que foi exposto, não pode.

Mas tem mais: o alimento para doação obrigatoriamente teria de estar em temperatura abaixo de -6˚C graus ou acima de 60˚C. E, para inibir de vez qualquer tentativa de burlar as regras, vêm as consequências: se alguém que recebeu uma doação alegar que o alimento lhe causou algum mal, o doador é responsabilizado criminalmente, podendo receber multas, sofrer apreensões e até mesmo ter suas atividades interditadas. Diante dos riscos, é óbvio que jogar os excedentes no lixo se tornou um procedimento padrão.

Aparentemente a lei ampara e protege a integridade física das pessoas, mas o que acontece na prática é que, há três décadas, essas exigências têm causado um desperdício incalculável e prejudicado justamente os mais necessitados. Quem trabalha em estabelecimentos que comercializam alimentos conhece bem essa realidade e sabe que nem mesmo os funcionários podem levar o excedente para casa, pois nenhum estabelecimento quer se arriscar a ser réu em um processo criminal. Mas o que chega a ser criminoso é que exista esse nível de exigência em um país onde milhares de pessoas se alimentam literalmente de lixo.

Para trazer uma lufada de ar fresco a essa triste realidade, desde a última quarta-feira (24) está em vigor a Lei nº 14.016/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, onde a doação de alimentos não configura mais relação de consumo e que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.

É claro que já existe um movimento contrário à decisão, alegando que pessoas podem morrer pela ação de empresas mal-intencionadas que, propositalmente, doarão comida estragada. Porém, entre a possibilidade – remota – de que alguma empresa se preste a fazer esse tipo de coisa intencionalmente e a realidade dos danos que a fome causa todos os dias há séculos neste país, o que é mais coerente?

Esta é apenas uma das muitas leis absurdas que imperam neste país e que nos impedem de avançar como nação. Porém, como a maioria delas vem travestida de regras “para a nossa segurança”, as pessoas não só aceitam, como apoiam e lutam para que continuem. Mas a questão principal é que, quando o governo se mete em querer “cuidar de nós”, ideias ridículas como essa surgem. Há muito o que fazer para tirar esse país do atoleiro em que se encontra, e deixar a hipocrisia de lado é a primeira medida que precisamos tomar.

Autora

Patricia Lages é autora de 5 best-sellers sobre finanças pessoais e empreendedorismo e do blog Bolsa Blindada. É palestrante internacional e comentarista do JR Dinheiro, no Jornal da Record.