O Brasil ainda é um Estado paternalista que prega e vive a ideia de que, se não proteger seus cidadãos, eles serão explorados por não serem capazes de defender a si mesmos. Por isso, temos um sem-fim de leis que, ao contrário do que parece, mais prejudicam do que ajudam.
É como se estivéssemos sob os escombros de um desabamento, e o Estado mandasse um trator imenso para nos salvar. Porém, devido ao peso e à morosidade, ele acabaria por nos enterrar ainda mais.
Em mais uma tentativa de proteger o consumidor, nesta quinta-feira (13), a Justiça de São Paulo condenou a Apple a pagar R$ 100 milhões por “danos sociais”, mais R$ 10 milhões em honorários, por vender celulares sem carregador. A ação partiu da ABMCC (Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes), que entende que não fornecer o adaptador é uma “prática abusiva” e configura venda casada “às avessas”.
Desde o lançamento do iPhone 12, em outubro de 2020, a Apple passou a comercializar os aparelhos sem o adaptador, alegando que a ação faz parte de seus “objetivos ambientais”. É bem verdade que a justificativa da Apple é ridícula, pois se a preocupação fosse essa não comercializariam produtos programados para durar tão pouco. Qualquer proprietário de iPhone conhece na prática o que é obsolescência programada, pois sabe que dentro de poucos anos já não conseguirá atualizar os aplicativos e terá de substituir o aparelho por um modelo mais novo.
Porém, quando uma empresa sofre esse tipo de condenação e percebe quanto o Brasil é inseguro juridicamente, pode optar por medidas que acabarão prejudicando ainda mais o consumidor, como: subir o preço para atender às exigências (pois não existe almoço grátis), tirar produtos de linha (por perda de lucro) e até mesmo suspender as operações no país.
Uma companhia privada sem autonomia para tomar suas próprias decisões é algo que se não pode conceber. Quem deve penalizar qualquer empresa por suas práticas é o próprio consumidor, deixando de comprar seus produtos ou de contratar seus serviços. Ou seja, é o próprio mercado que deve regular o mercado, sem que medidas artificiais como essa interfiram e prejudiquem quem produz, sem beneficiar quem compra. Afinal de contas, esses milhões não irão para o bolso do consumidor. Ao contrário, sairão dele.