Patricia Lages Interferências do Estado e o repentino respeito às liberdades individuais

Interferências do Estado e o repentino respeito às liberdades individuais

Estado interfere na vida do cidadão com milhares de leis, mas quando o assunto é uso de drogas, surge inesperado respeito à liberdade

Leis e mais leis

Leis e mais leis

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O Brasil é o país das leis absurdas, com um intervencionismo que, em alguns casos, chega a ser agressivo. Quem se interessa em conhecer decretos, normas, leis e projetos de lei com o mínimo de senso crítico, invariavelmente chega a um questionamento óbvio: a quem interessa essa quantidade surreal de interferências?

Segundo um levantamento feito pelo jurista Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ordenamento jurídico brasileiro possui 34 mil regras legais, sendo: 11.680 decretos-leis, 10.204 leis ordinárias, 5.840 decretos do Poder Legislativo, 5.834 medidas provisórias, 322 decretos provisórios, 105 leis complementares e 13 leis delegadas.

Porém, durante a pandemia, foram criadas mais de 10 mil novas normas por parte de estados e municípios, sendo, muitas delas, altamente invasivas. E como se isso fosse pouco, há ainda projetos de lei que intervêm diretamente em coisas para as quais o próprio Código Civil garante autonomia aos cidadãos, como o PL proposto pelos deputados Marcelo Freixo e Tulio Gadêlha, ambos do Rio de Janeiro, que obriga proprietários a darem 30% de desconto no aluguel de seus imóveis.

Enquanto isso, o governo se blinda e não diminui um real de seus impostos, não se importando que, por conta disso, pequenos negócios fecharam para nunca mais reabrirem e que, por conta de intervenções arbitrárias como o PL dos aluguéis, muitos proprietários preferirão manter seus imóveis fechados do que perder a autonomia sobre aquilo que é seu. Esse tipo de lei mais atrapalha do que ajuda, mas isso não parece incomodar os nossos legisladores que sempre pendem para o populismo e, dessa forma, conseguem se reeleger e se manter no poder por anos a fio.

Porém, quando o assunto é “fumar um baseado”, ou seja, um cigarro de maconha, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, “o Estado não deve invadir essa esfera da vida [do cidadão].” Barroso já defendeu, em 2017, a descriminalização e legalização da maconha para “aliviar a crise do sistema penitenciário brasileiro”. Segundo ele, a medida desmontaria o tráfico de drogas e diminuiria o número de condenados e, caso “desse certo”, o mesmo deveria ser aplicado à cocaína.

Sendo assim, é correto dizer que o brasileiro não tem autonomia sobre seu próprio negócio (que deve obrigatoriamente seguir milhares de normas), sobre seu patrimônio (que sofre intervenções do Estado o tempo todo), sobre seu salário (que é mutilado por uma série de impostos compulsórios retidos diretamente na fonte), sobre seu próprio corpo (impedido de se abster de ser vacinado, por exemplo), mas tem toda a liberdade de usar drogas ilícitas que, como é amplamente sabido, financiam o crime e a violência, além da degradação da família.

Nesse caso, não importa o que dizem os levantamentos mundiais sobre uso de drogas e nem mesmo que, somente em 2020, 36 milhões de pessoas no mundo sofreram de transtornos associados ao uso de drogas, segundo um documento divulgado em junho deste ano pelo escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc).

Quando o assunto é a legalização das drogas, a liberdade individual deve ser respeitada, ainda que, para isso, o país sofra pela violência que esse ilícito impõe a todos nós. As perguntas que ficam em plena virada de ano são: a quem interessa essa inversão de valores e o que nos espera em 2022, o ano em que o poder será disputado com unhas e dentes?

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