Análise: Relações de trabalho mudaram e leis devem acompanhar

Criada há 77 anos, a CLT não prevê as novas relações de trabalho e precisa ser readequada para o bem do próprio trabalhador

Carteira de trabalho

Carteira de trabalho

Marcello Casal / Agência Brasil

Em 1º de maio de 1943, Getúlio Vargas sancionava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) durante o Estado Novo. Exatamente dois anos antes, ele havia criado a Justiça do Trabalho, portanto, a unificação de todas as leis trabalhistas existentes no Brasil facilitaria o cumprimento das mesmas.

A intenção era salvaguardar o trabalhador, regulamentando as relações com as empresas, de forma que estes não viessem a ser prejudicados por seus empregadores. Pode parecer muito bom, mas, no fundo, já fica estabelecido o conceito de que quem emprega o faz com a intenção de explorar o empregado.

São mais de 1.700 regras entre leis, portarias, normas e súmulas que, até mesmo para um advogado especializado, fica difícil conhecer todas. Calcule, então, o esforço e energia que as empresas têm de investir para tentar cumprir cada uma delas. Em meio a tanta regulação, chega a ser vitualmente impossível estar 100% dentro das leis e, com isso, são gerados milhões de processos trabalhistas todos os anos. Somente em 2019, o número de casos superou os 3,3 milhões.

No Brasil, a impressão que se tem é de que as leis são estabelecidas por dois principais motivos: proteger pessoas que não têm a mínima condição de tomar decisões por si mesmas (portanto, serão enganadas e exploradas por uma minoria sem escrúpulos) ou proteger as pessoas delas mesmas.

Por aqui, é proibido trabalhar antes dos 16 anos, o que, na minha opinião, é o mesmo que dizer aos jovens: “Trabalho é uma coisa tão perigosa que você só poderá fazer depois de atingir a maioridade”. E, mesmo dos 16 aos 18 anos, há uma série de regras para “proteger” o menor dos malefícios de trabalhar: ele deve ter carga horária máxima de 6 horas e é vedada a compensação de jornada. Além disso, sua remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo.

Parece ótimo, mas é preciso lembrar que, no Brasil, 25% da população vive abaixo da linha da pobreza, segundo estudo da Síntese de Indicadores Sociais do IBGE, em 2019, o que significa uma renda familiar per capta de menos de R$ 406 por mês. Mesmo assim, a CLT faz de conta que estamos na Suíça e não permite que um menor de idade trabalhe por menos de R$ 1.045, ainda que metade disso – por 6 horas de trabalho de quem não tem experiência alguma – ajudaria, e muito, a renda familiar. Diante dessa realidade, o que chega a ser desumano é a proibição do trabalho.

É necessário lembrar que o Governo não produz nada e que a maioria das empresas públicas não funcionam como deveriam. Portanto, estamos falando de uma instituição que não sabe administrar, criando centenas de regras para que todos os demais administradores cumpram, partindo do princípio de que, se tiverem chance, eles prejudicarão seus próprios funcionários.

Para quem ainda não entendeu, basta calçar os sapatos de quem empreende neste país: você abre uma empresa, arrisca seu próprio capital, investe todo seu conhecimento, tempo e energia, divide seus lucros (se houver) com o governo – que só atrapalha – e não tem direito a absolutamente nada. Daí, você contrata um funcionário que, desde o primeiro dia de trabalho, possui direitos sobre a sua empresa que nem você mesmo tem. E, caso você não cumpra algum deles, vai a juízo e poderá perder, até mesmo, seus bens pessoais para arcar com indenizações totalmente fora da realidade.

Na prática, registrar um funcionário é um enorme risco para o empregador, ainda mais para os micro e pequenos que, segundo levantamento do Sebrae, representam 99% dos 6,4 milhões de estabelecimentos existentes no país. A CLT não difere uma grande empresa de uma micro e requer que todos cumpram igualmente as mesmas regras, o que chega a ser absurdo.

Cientes da impossibilidade de cumprir as exigências e correr um risco tão alto, grande parte das empresas prefere abrir mão das contratações e se virar como der. Nisso, todos são prejudicados, pois enquanto as pequenas empresas não crescem com medo dos riscos, o trabalhador engrossa as estatísticas de desemprego. Pergunte a qualquer empreendedor se ele não contrataria, pelo menos, mais um funcionário caso as leis trabalhistas fossem mais flexíveis. Certamente você vai se dar conta de que o alto índice de desemprego, em muitos casos, é causado por quem diz defender o trabalhador.

Passamos da hora de rever uma regulação criada há quase 80 anos, pois vivemos em uma época de relações de trabalho totalmente inimagináveis décadas atrás. É preciso destravar a economia e que as leis, pelo menos, não atrapalhem quem realmente gera empregos neste país.