O microempreendedor individual pode contratar até um funcionário
Valter Campanato/Agência BrasilO Brasil ainda tem um longo caminho pela frente quando o assunto é melhorar o ambiente de negócios no país. Porém, a facilidade de abrir uma empresa MEI — Microempreendedor Individual — tem incentivado mais brasileiros a oficializar suas atividades, antes informais, e a trabalhar por conta própria.
Além da geração da própria renda, cada microempreendedor individual pode contratar até um funcionário, ampliando a oferta de empregos e aquecendo a economia. Embora isso seja positivo, ainda há entraves para o crescimento, pois a categoria tem de lidar com tetos que a impedem de avançar.
Atualmente, o teto de faturamento anual está em R$ 144.913,00 (pouco mais de R$ 12 mil/mês), significando que, caso venha a faturar mais que isso, o microempreendedor poderá ser desenquadrado da categoria. Outra questão é o número de funcionários, que não pode passar de um, e há limites também na remuneração, que não pode ser maior que o salário mínimo nacional ou o piso da categoria. Essa regra pode desencorajar o empregado, pois, ainda que sua produtividade seja acima da média, ele não terá margem para crescer.
Outra complicação para o MEI é ter de cumprir as obrigações trabalhistas previstas na CLT, tal qual as demais empresas, sem ter a mesma estrutura ou faturamento. Além disso, a contratação de um funcionário vem acompanhada da insegurança jurídica quanto a possíveis processos trabalhistas. A subjetividade das leis e a forma como os processos são conduzidos podem desencorajar o MEI a usar seu direito de contratar um funcionário, o que, por sua vez, também pode limitar seu próprio crescimento.
Por essas e outras, o país ainda anda na corda bamba entre tentar regular e formalizar atividades e lidar com o “jeitinho brasileiro” de driblar regras, como o déficit de emissão de notas fiscais — prática considerada sonegação de impostos, que pode configurar crime — para não furar o teto de faturamento. Mas esse é só mais um capítulo do “me engana que eu te engano” de sempre, sem muitas novidades.
É preciso que haja mais liberdade e flexibilização para quem empreende, desde maior clareza no recolhimento de impostos e nas regras a ser cumpridas até o relacionamento empregatício, para que todos os lados saiam ganhando. O enorme volume de MEIs no Brasil prova que empreender é a saída para o crescimento da economia. Se os microempreendedores individuais forem incentivados a crescer, em vez de serem levados a se manter sob tetos baixos, todo o país tem a ganhar.
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