É certo que toda sociedade que deseja viver em harmonia necessita de um conjunto de leis que estabeleça limites, assegure o direito de todos e proteja seus cidadãos de possíveis ameaças. Porém, em relação ao estabelecimento de regras, o Brasil se destaca pelo excesso.
Em 2017, um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) apontou que, desde a Constituição de 1988, o Brasil havia editado e publicado mais de 5,4 milhões de normas entre leis, decretos, portarias, medidas provisórias, emendas constitucionais e atos declaratórios. Considerando os dias úteis nesse período de 28 anos, podemos dizer que tivemos uma média de 770 novas normas. Se nós nem sequer temos condições de nos inteirarmos de um número tão grande de regulamentações diárias, imagine cumpri-las...
Por algum motivo sem a menor lógica, boa parte da população quer exterminar os políticos ao mesmo tempo que cobra do Estado soluções para todos os problemas. Inclusive para os que o próprio Estado causa. Para o eleitor brasileiro faz sentido avaliar um candidato pelo número de projetos de lei que tenha apresentado em um mandato anterior ou que pretenda propor caso seja eleito.
Cientes disso, candidatos de norte a sul do Brasil irão prometer resolver tudo e qualquer coisa na base da canetada, como se isso fosse possível, criando mais regras, mais leis, mais obrigatoriedades. Será que não aprendemos nada em 32 anos de Constituição e milhões de normas que só existem no papel? Pior que isso são as leis absurdas que saem do papel e mais atrapalham do que ajudam.
É preciso lembrar que uma lei que obriga é, ao mesmo tempo, uma lei que proíbe. Quando um vereador acorda com a “criatividade” em alta e resolve propor uma lei que obriga que todos os restaurantes da cidade sirvam água gratuitamente a seus clientes – inclusive aqueles que não consumirem nada a não ser a água grátis – ele proíbe que restaurantes funcionem sem cumprir mais essa norma.
Mas, aí você pode pensar: “Servir água de graça é o mínimo, muitos países já fazem isso!” Sim, sem dúvida, porém, é preciso lembrar que nos Estados Unidos, por exemplo, a “tap water” é água da torneira (diferente da nossa) e, além disso, que não existe almoço grátis (e nem água). Tornando-se lei, todos os restaurantes vão se adaptar à nova regra subindo os preços do cardápio. Ou seja, tomando ou não a água “grátis”, você pagará por ela. E, como se isso fosse pouco, a fiscalização terá mais um motivo para achacar o empreendedor que, por conta do excesso de regras, em alguma vai acabar derrapando.
O tempo que o seu vereador deveria estar trabalhando para fazer do seu município um lugar melhor para se viver, talvez esteja sendo gasto dentro de um gabinete climatizado e com muita água mineral paga com o seu dinheiro. Quem sabe não é lá dentro, nesse local tão agradável, que nascem ideias mirabolantes que podem se transformar em mais normas para, digamos, atrapalhar um pouco mais a sua vida?
Estamos às portas das eleições municipais – cuja campanha começa neste domingo, 27 – e é necessário que sejamos eleitores mais criteriosos, mais maduros e mais responsáveis. O que os políticos que você ajudou a eleger fizeram pela sua cidade? Onde eles estavam durante os meses que atravessamos uma pandemia: lutando para preservar as suas liberdades como cidadão ou aproveitando para deitar e rolar em cima do dinheiro público?
Os próximos quatro anos dependem dos poucos segundos que você estará diante de uma urna. Portanto, não desperdice os 49 dias de campanha e conheça os candidatos, por mais penoso que seja aguentar o tipo de propaganda eleitoral que é feita no Brasil. Não despreze o seu voto e nem permita que terceiros façam isso. Talvez o único local em que realmente todos os brasileiros são iguais seja nas urnas. Faça valer o seu direito.